De acordo com a Lei das Eleições, o uso de instrumentos sonoros de propaganda é expressamente vedado a distâncias inferiores a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo,…
A remuneração pelo empréstimo compulsório dos bancos ao Banco Central, feita pela aplicação da Taxa Selic, deve ser incluída no lucro operacional, motivo pelo qual compõe a base de cálculo…
A ascensão das mídias sociais e o recente advento da inteligência artificial (IA) generativa inauguraram um intenso debate no seio do Direito Eleitoral e da filosofia política. Discursos regulatórios, frequentemente…
A intimação do protesto da dívida feita por edital porque a devedora estava em sistema de home office durante a pandemia da Covid-19 vai mesmo levar à falência da Buritirama,…
Ainda que o vencedor da eleição seja beneficiado por abuso praticado por jornalista contra um de seus rivais, só se justifica a cassação se há um mínimo nexo de causalidade…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal não vai analisar, na sessão extraordinária da próxima terça-feira (15/9), o pedido do ministro Alexandre de Moraes para apurar possível abuso de autoridade do…
O Código Civil estabelece, em seu artigo 49-A, que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e o parágrafo único do mesmo dispositivo…
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta sexta-feira (11/9) que a cópia integral dos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraudes financeiras,…
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral, propôs uma forma de evitar que os casos de fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais causem a retotalização dos…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegou ter sido demitida de forma discriminatória depois de apresentar atestados…
