Políticas públicas que envolvam a criação de responsabilidades para os orgãos da administração dependem de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. FreepikCâmara Municipal não pode editar lei…
Procedimento concebido para preservar empresas, postos de trabalho e interesses de credores, a recuperação judicial ainda enfrenta um obstáculo nos tribunais do país: a baixa quantidade de juízos especializados para…
O dia 8 de março remete à celebração das conquistas e vitórias obtidas por mulheres aguerridas que, ao longo das últimas décadas, protagonizaram uma imensurável inserção social para a consolidação…
A juíza Karoline Sousa Alves Dias, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou por litigância de má-fé, nesta quarta-feira (8/3), um advogado por ter sido desrespeitoso com ela…
Seria intuitivo concluir que, tendo tramitado já após a edição da Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 densificaria as disposições constitucionais e o renovado humanismo que a sociedade…
O presidente da República não tem poder para editar normas penais ou processuais penais, nem para estabelecer um juízo ad hoc, destinado a julgar apenas determinado caso. Para Lewandowski cabe…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (8/3) decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma…
Com o entendimento de que houve violação ao patrimônio abstrato da trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que…
