Em 1997 a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura levou até o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, um pleito de declaração inconstitucional, constituído pelo…
Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei Notas de real e calculadora 09/02/23 - A Sétima Turma…
A determinação de testagem não autorizava o afastamento Teste de covid-19 09/03/23 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Palhoça (SC) poderá descontar os dias de salário…
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu as pessoas transgêneros entre as destinatárias de ações afirmativas, diante de experiências históricas em grupos socialmente desfavorecidos. Por esse motivo, e considerando a proteção…
A partir de 1º de março de 2024, todos os moradores de Utah, nos EUA, terão de comprovar suas idades nas plataformas de mídia social para poder acessar suas contas,…
Além do Decreto de Fomento à Cultura, que está prestes a ser assinado pelo presidente da República, o secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura (Sefic/MinC)…
Ao fixar que a internação compulsória só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, a Lei 10.216/2001 não exige o esgotamento dessas outras opções. Basta que fique claro…
O Superior Tribunal de Justiça ordenou o cumprimento de 89 mandados de busca e apreensão nos estados do Acre, Piauí, Goiás, Paraná, Amazonas e Rondônia, além do Distrito Federal. As…
Na semana retrasada, foi realizada na sede da Unesco em Paris a conferência "Internet for Trust" (i4T — A global dialogue to guide regulation worldwide [1]) — organizada pelo brasileiro…
A existência de ações penais sem trânsito em julgado e de denúncias anônimas sobre a prática do crime não podem afastar a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida como…
