Inquietação do suspeito não justifica busca pessoal, diz Gilmar
A inquietação de alguém ao ver a aproximação de uma viatura policial não é motivo que justifique a busca pessoal pelos agentes estatais, ainda que essa pessoa já seja conhecida…
PM que comete crime fora de serviço é julgado pela Justiça comum
Não se enquadra no conceito de crime militar o delito cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em…
Cunha e Oliveira: Tributação da operação “back to back”
Apesar de não se tratar propriamente de operação nova, ainda há controvérsias sobre a tributação da operação denominada "back to back", tanto na jurisprudência das cortes superiores quanto na do…
Empresa de moda é condenada por submeter trabalhadores bolivianos a condições degradantes
O serviço de costura era feito dentro de uma casa precária, que também servia de moradia Oficina clandestina de costura. Foto: MPT 06/03/23 - A Primeira Turma do Tribunal Superior…
Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados Trabalho doméstico 06/03/23 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
Com ampliação e tecnologia, TRF-2 espera aumentar produtividade
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e…
PRR-2 atuou para garantir igualdade entre gêneros na política
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e…
Opinião: CJF estimula uso de IA em arbitragens
O potencial da inteligência artificial é enorme e sua utilização pode trazer projeções extraordinárias para o desenvolvimento. Contudo, por não se tratar de uma tecnologia binária de fácil aplicação, carrega…
Fazenda não pode suspender emissão de nota como medida preventiva
É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Da mesma forma, as decisões administrativas devem ser…
Opinião: Militares advogarem em causa própria na ADI 7.227
Em 27/2/23, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.227/DF foi incluída na pauta de julgamento virtual do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com início para o dia 10/3/23 e…