Audiência pública vai discutir regras do Marco Civil da Internet
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocaram para 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os temas em discussão são…
Credores podem processar acionistas da Americanas nos EUA
O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um juiz de Nova York, irá beneficiar a empresa, que…
Douglas Filho: STJ e redirecionamento de execução fiscal
Na retomada das atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano de 2023, a 1ª Turma proferiu decisão de grande relevância para os sócios com poderes de administração…
Servidores sem concurso não se enquadram no RPPS, diz Supremo
É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da…
Garcia e Zambão: Salto no regime licitatório das estatais
O regime de licitações das estatais deve ser, por essência, distinto do regime das pessoas jurídicas de direito público, como determina o artigo 22, inciso XXVII e o artigo 173,…
Nova tese do STJ sobre prazo prescricional de tributo não retroage
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de…
Vicente Elísio: Estatuto do nascituro e a ADI 3.510
Nos últimos 15 anos encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/07, apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, tendo por objeto a instituição…
Juíza ironiza luxo de devedora trabalhista e manda apreeender CNH
O Judiciário pode adotar medidas coercitivas atípicas previstas pelo CPC para garantir o cumprimento de ordem judicial nos casos em que o devedor trabalhista mantém um vistoso padrão de vida, mas…
Justiça social, liberdade sindical e tecnologias disruptivas são destaques em último dia de seminário
O seminário sobre direitos constitucionais e relações de trabalho é promovido pelo STF, pelo TST e pela Enamat Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes…
Filhos de Bolsonaro devem indenizar Jean Wyllys após fake news
A difusão de informações, acontecimentos e ideias à coletividade por qualquer meio é livre, mas os cidadãos respondem pelos abusos que cometerem. Não se admite a alteração da verdade dos…