Para inelegibilidade, crime menor tem pena máxima de 2 anos
Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a lei comine pena máxima…
Borri e Soares: O acordo de não persecução penal e o STF
O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores do Direito, dentre elas…
Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios | TST na Voz do Brasil
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 02/03/23 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a…
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 02/03/23 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso…
A judicialização no sistema de saúde suplementar no Brasil
A Constituição de 1988 reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, relacionando-o diretamente com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Segundo o artigo 196…
Fragata e Antunes Advogados inaugura nova sede em Belo Horizonte
A banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Serra. Dotada de modernas…
TJ-SP autoriza repasse de prestações pecuniárias para São Sebastião
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, autorizou o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias para a Vara Criminal da Comarca de…
Opinião: Aplicabilidade do Perse às empresas do Simples Nacional
Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como "slogan" a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre os diversos segmentos da…
Ricardo Russell: Proteção da liberdade de religião
"Universidade deve trancar curso de aluno que quer fazer pregação religiosa" é uma notícia recente do mundo jurídico em virtude de decisão proferida pelo juiz Bruno Anderson da Silva , da 3ª…
Por serem obrigados a ir ao Fórum, juízes negam audiência remota
Como os magistrados precisam sempre comparecer presencialmente às suas unidades para participar de audiências, mesmo que ocorram por videoconferência, uma juíza do Trabalho e um juiz federal exigiram, em fevereiro,…