Consumidora que caiu no golpe do boleto falso não será indenizada
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou pedido de indenização por danos morais de uma consumidora que caiu no golpe do boleto falso.…
Penteado Mendonça: Caso Americanas e um sinistro de até R$ 3 bi
A crise gerada pela "inconsistência" de R$ 20 bilhões no balanço das Lojas Americanas traz uma série de perguntas ainda sem respostas. A primeira é como ninguém percebeu antes o…
Negada indenização por afogamento de jovem que invadiu piscina
Por não vislumbrar nexo causal entre eventual conduta omissiva da administração e o episódio danoso, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença…
Assis e Mill: Fiscalização de combate às fraudes aduaneiras
Em recente esforço de sistematização do ecossistema sancionatório nacional realizado por Rosaldo Trevisan [1], foram identificadas 33 hipóteses de penas de perdimento de mercadoria — um aparato punitivo que, nas palavras…
Mudanças no regime das Assembleias Condominiais — Parte 1
A Lei 14.309/2022 fez importantes alterações no Código Civil no que diz respeito ao desenvolvimento das assembleias condominiais, para disciplinar (a) aquilo que se chama assembleia em sessão permanente e…
CNJ e Ministério da Mulher discutem ações pró-equidade de gênero
O compartilhamento das experiências do Judiciário com os demais Poderes da República na garantia dos direitos fundamentais das mulheres foi tema de reunião, no dia 13 de janeiro no Conselho…
Luz Neto: Volta do voto de qualidade e o aumento da arrecadação
Muito se fala sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tendo em vista o pacote de medidas econômicas apresentado pelo Ministério da Fazenda…
TRT-2 mantém justa causa de empregado que vandalizou empresa
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de um empregado que cometeu atos de vandalismo. Na…
Candidato consegue remarcar heteroidentificação no TRT-8
A violação do princípio constitucional da igualdade material invalida qualquer política governamental. Com base nesse entendimento, conhecido como a teoria do impacto desproporcional, a desembargadora Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, do Tribunal…
Camila Vertes Campos: A zona cinzenta do trabalho
Atualmente o Ministério Público do Trabalho ambiciona o reconhecimento de vínculo empregatício dos motoristas entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. Em apertada síntese, o MPT argumenta que os…