Odor de drogas sentido da rua não autoriza invasão de domicílio
A existência de um suposto odor forte saindo da residência de uma pessoa suspeita de tráfico de drogas não dá aos policiais justa causa para invadir o local sem a…
Opinião: Especialização e consensualidade na recuperação
O sistema brasileiro de insolvência passou por uma importante reforma, que trará benefícios a serem colhidos no futuro. A linha de estruturação das inovações legislativas operadas pela Lei 14.112/2020 pautou-se…
Empresa não precisa enviar dados a sindicato sem autorização
Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior…
Justiça homologa recuperação judicial de grupo sucroalcooleiro
A partir do reconhecimento do voto abusivo de uma classe de credores e da aplicação do método do cram down, a Vara Única de Santa Adélia (SP) homologou o plano de…
Caio Albuquerque: Qualificação técnica na Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe uma disposição muito importante acerca da comprovação da qualificação técnico-operacional (uma das duas espécies de qualificação técnica). Essa…
Ibama terá de promover acessibilidade para surdos neste semestre
A 2ª Vara Federal Cível de Goiás estipulou prazo de seis meses para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promover a capacitação de seus servidores na Língua Brasileira de…
Juiz usa aplicativo de mapas para negar vínculo de emprego
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego. Com essa prova…
Evento do Fibe em Lisboa discutirá futuro da governança fiscal
O Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) promoverá, a partir deste domingo (22/1), em Lisboa, o Fórum Futuro da Governança Fiscal, em que serão debatidas questões fiscais atuais dos cenários mundial e,…
Rigato e Magdaleno: Base de cálculo das contribuições a terceiros
Quem é familiarizado com as discussões cotidianas de Direito Tributário e Empresarial certamente já ouviu falar numas das "teses do século" defendidas por juristas perante o Poder Judiciário, em defesa dos…
Defensoria do Rio tem 639 pedidos para crianças com deficiência
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou no ano passado 639 pedidos de profissionais de mediação escolar para crianças com deficiência física e intelectual. A maioria está ligada ao ensino…