Mariana Sbaite: Retenção e descarte de dados pessoais
Atuar na área de privacidade não é um bicho de sete cabeças, todavia, também não é um mar de facilidades. Considerar o ciclo de vida do dado, dentro da organização,…
Alunos que concluíram cursos irregulares devem ser indenizados
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de duas instituições de ensino que ofereceram cursos de pós-graduação de forma irregular. Com a…
Sociedade uniprofissional tem direito a regime especial de tributação
Independentemente do teor do contrato social, as sociedades constituídas por advogados são necessariamente consideradas uniprofissionais, sem natureza mercantil, em que é vedado o exercício de atividade estranha à advocacia, e…
Presos cautelarmente têm direito à audiência de custódia
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 1ª Vara Criminal de Gravataí (RS) deve fazer, de imediato, audiência de custódia para seis homens que estão presos…
Prado Faria: Uso da IA no procedimento judicial
O avanço da Justiça virtual no Brasil é inequívoco. A informatização do processo judicial foi implementada há 11 anos no antigo Código de Processo Civil de 1973, pela Lei 11.419,…
Lewandowski suspende ações contra Pedro Paulo, Paes e Bernardo
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de ações penais e de procedimentos investigatórios contra o deputado federal Pedro Paulo Teixeira (PSD-RJ), o prefeito do…
TSE determina que Bolsonaro não grave mais lives no Planalto
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o presidente Jair Bolsonaro se abstenha de gravar lives nas dependências do Palácio do Planalto ou no Alvorada com fins eleitorais.…
TSE nega pedido para obrigar Bolsonaro a mostrar gastos com aviões
Por entender que não existem elementos mínimos para justificar apuração dos gastos de Jair Bolsonaro (PL) com aviões da Força Aérea Brasileira durante sua campanha para reeleição, o ministro Raul…
Após ter sustentação negada, advogado dá voz de prisão a magistrado
Uma sessão da 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região desta quarta-feira (21/9) viralizou entre a comunidade jurídica. Na ocasião, um advogado decidiu dar voz de prisão…
TJ-MG nega intimação de réu por WhatsApp
A intimação do réu por WhatsApp exige a sua prévia concordância, mediante assinatura de formulário específico, para que possa ser comunicado sobre os atos processuais por meio desse aplicativo de…