Ajudante que dormia no baú de caminhão deve ser indenizado
Por considerar que houve conduta negligente, o juiz Daniel Cordeiro Gazola, da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), condenou uma transportadora a pagar R$ 3 mil em indenização por…
Cleiton Peixer: Transação penal, artigo 76, da Lei 9.099/95
A transação penal é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público quando o processo analisar infrações de menor potencial ofensivo. O conceito de infração de menor potencial ofensivo está estabelecido…
Câmara e Penteado: JCP podem ser calculados de forma retroativa
Os juros sobre o Capital Próprio (JCP) são utilizados com bons resultados e ampla aceitação desde 1996. Diferentemente dos dividendos, que dependem da existência de lucros para sua distribuição, os…
Margraf e Aleixo: O STJ e o consumidor bystander
No Recurso Especial nº 1.967.728/SP (2021/0220661-1), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo a ministra Nancy Andrighi na qualidade de relatora, proferiu decisão em 13/9/2021 inerente à impossibilidade do consumidor por…
TJ-SP condena 2 pessoas que abriram processo em nome de terceiro
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, de forma unânime, duas pessoas a pagarem R$ 10 mil em indenização por danos morais. Elas abriram…
Alessandra Carioni: Impacto nas commodities agrícolas brasileiras
No esforço de combater o desmatamento global, o parlamento europeu apresentou uma proposta com uma série de exigências para que as empresas comprovem que os bens importados pela União Europeia…
STF valida critérios de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma que autoriza somente as emissoras localizadas nas capitais da Amazônia Legal a retransmitir sua programação para os municípios do interior de seus…
Silvio Santos é condenado a pagar R$ 500 mil a Rachel Sheherazade
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou o apresentador Silvio Santos a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais à jornalista Rachel…
Heilonn de Sousa Melo: TAC e Direito Administrativo
É cediço que sob os ombros da administração pública repousa o ônus corporificado no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que esclarece que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no…
Cármen Lúcia determina retirada de outdoors pró-Bolsonaro no DF
A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que a empresa responsável pelos outdoors em apoio ao presidente Jair Bolsonaro em rodovias de Brasília deve removê-los em até 24 horas, sob…