Terceiro não pode para suscitar competência de juízo falimentar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu…
TST promove evento com foco na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 26/9/22 - A taxa de participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho…
11ª Câmara reconhece responsabilidade de empresa pela morte de mestre de obras brasileiro infectado por malária na República do Congo
11ª Câmara reconhece responsabilidade de empresa pela morte de mestre de obras brasileiro infectado por malária na República do Congo edersantana Seg, 26/09/2022 - 09:53 11ª Câmara reconhece responsabilidade de…
STJ anula apreensão de drogas e armas obtidas em invasão policial
O fato de o tráfico de drogas ser um crime permanente não é um elemento concreto para justificar a busca domiciliar. Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior…
Cliente que perdeu R$ 68 mil após ter celular furtado será indenizada
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Agência BrasilBanco deve indenizar cliente que…
TST elege três mulheres para compor lista tríplice
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 26/9/2022 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, na quarta-feira (21),…
Propagandista de laboratório eleito diretor de cooperativa não terá direito a estabilidade | TST na Voz do Brasil
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 26/9/2022 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um…
Cabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação
É cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisões monocráticas de relator que restabeleçam a condenação. Essa possibilidade confere maior garantia aos réus em processo penal, assegurando-lhes o exercício de…
Fernando Garcia: Resolução da Anvisa não é expropriação regulatória
Em artigo publicado na ConJur, Sérgio Guerra e Rafael Véras sustentam que a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, que proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial por meio da emissão…
Notas sobre o decreto do mínimo indecente para uma vida indigna
A fixação do valor equivalente a 25% do salário mínimo (atualmente R$ 303) como uma garantia do assim chamado "mínimo existencial" pelo Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei 14.181/2021 (Lei do…