Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é ampliada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2 de abril de 2023, parcelas do seu contrato de dívidas…
TJ-RJ barra bônus por atividade essencial a servidores municipais
Devido à violação de competência e ao aumento de despesa sem previsão orçamentária, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei complementar do…
Lima Neto: Improbidade administrativa: retroatividade da lei nova
O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no acórdão do julgamento do Tema 1.199 sobre os efeitos da Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de…
TRF-5 confirma que porta-aviões São Paulo não pode atracar em PE
Com base no risco ambiental envolvido, o desembargador Leonardo Resende, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve a proibição da atracação do porta-aviões São Paulo no Porto de Suape, em Ipojuca (PE).…
Governo de PE sanciona lei que regula processo administrativo
A pedido da seccional da OAB de Pernambuco, o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), assinou na terça-feira (27/12), a Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da…
Bretas se declara incompetente para julgar um dos casos contra Cabral
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, se declarou incompetente para julgar um processo contra o ex-governador Sérgio Cabral. Juiz declinou da competência para…
Breno de Paula: Sub-rogação do Funrural e julgamento da ADI 4.395
O Supremo Tribunal Federal julgou e concluiu pela inconstitucionalidade da retenção do Funrural e a responsabilidade do adquirente pela sistemática da sub-rogação. A discussão teve início por meio da Ação Direta…
Agravo contra decisão de penhora não depende de prévia impugnação
O devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação prévia por meio de petição,…
Sancionada lei que aumenta margem de consignado para servidores
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na terça-feira (27/12) lei que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, com desconto automático no contracheque. Norma, com origem em MP,…
Opinião: A utilização dos precatórios no setor aeroportuário
A instabilidade econômica, financeira e política vivenciada pelo país nos últimos anos, somada à pandemia da Covid-19, ocasionou efeitos severos no setor de infraestrutura brasileiro. O setor aeroportuário foi especialmente…