Juíza vê negacionismo e mantém processo contra dentista
Sem constatar justo motivo para a recusa à vacinação contra a Covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), autorizou a…
Lei Carolina Dieckmann completa 10 anos com elogio e cautela
A Lei de Combate a Crimes Cibernéticos (nº 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, completa 10 anos de existência neste mês de dezembro. Considerada um marco inicial para a proteção…
Julio Homem de Siqueira: Tema Repetitivo 996/STJ
Este artigo tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: é lícito cobrar do adquirente juros de fase de obra, em contrato do Sistema de Financiamento Habitacional para famílias de baixa…
Legal Grounds e o debate sobre regulação de mercados digitais
Em dezembro de 2022, o Legal Grounds Institute, em parceria com a Embaixada Alemã no Brasil, realizou dois eventos sobre as novas regulações europeias de serviços digitais. Nesse sentido, o…
Diego Schuster: Bônus a servidor do INSS: entre o fácil e o certo
Como já se viu, e está é a conclusão de um relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) [1], o bônus criado para acelerar a conclusão de pedidos e…
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União. Desembargadores afirmaram…
Marcos Ceciliano: Alerj positiva prescrição sancionatória no TCE
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar 51/2021[1], a estabelecer que será de cinco anos o prazo para análise…
Aras aciona STF contra indulto de Bolsonaro a favor de PMs
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/12) contra trechos do indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL) que perdoa agentes de segurança.…
Cristiano Zanin: Eleição presidencial na perspectiva da advocacia
Os livros de História, de Direito e sociologia, por anos, tentarão explicar aos brasileiros, de hoje e do futuro, o que representou o ano que finda. O ano em que…
Rio diz não ter previsão para instalar câmeras em fardas e viaturas
O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de…