Perfil falso não gera dever de indenizar se app excluir a tempo
Não se pode imputar a um provedor de aplicação digital o dever da censura prévia do conteúdo inserido por parceiros, sob pena de violação ao princípio constitucional da liberdade de…
Mulher terá que excluir fotos com ex-companheiro e parentes das redes sociais
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias e álbuns que contenham imagens de integrantes da família…
Split payment e IVA-dual: eficiência arrecadatória e garantias constitucionais
A instituição do IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), posteriormente regulamentada pela…
Gilmar manda recalcular indenização por calote na venda de árvores em 1952
Um nova avaliação vai determinar quanto a União deve pagar pelo calote na venda de 200 mil pinheiros por contrato assinado em 1952, mas jamais entregues aos particulares que fizeram…
Atuação de esposa de pastor em igreja não caracteriza vínculo de emprego
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por decisão unânime, afastou a relação de emprego pretendida pela esposa de um pastor evangélico com uma igreja. …
Conselho Federal da OAB pede retratação de Lula por fala sobre criminalistas
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, repudiou as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre advogados criminalistas não saberem defender inocentes. A afirmação foi feita…
Equiparação hospitalar: clínicas e serviços de saúde também podem pagar menos impostos
Você já ouviu falar em equiparação hospitalar? Apesar do nome, ela não transforma uma clínica, laboratório ou centro terapêutico em um hospital. Também não exige leitos, internação ou pronto atendimento. Na…
TSE conclui que não houve abuso em disparos de SMS pró-Bolsonaro em 2022
Os disparos em massa de mensagens eleitorais em favor de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, feitos em número vinculado a uma empresa pública paranaense, não representou abuso de poder…
TJ-SP condena pesquisador da USP por estupro que resultou em morte
A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-pesquisador da USP a 12 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de uma estudante universitária…
Morte de peixes em vazamento de esgoto dá direito a indenização para criadores
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Porto Feliz (SP) que condenou uma autarquia de…