Exumação e transferência indevidas geram indenização por danos morais
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou o município a providenciar um novo jazigo e a indenizar um…
Usufruto de quotas para levar renda da empresa à família: forma gratuita resolve?
Vale a pena instituir o usufruto das quotas da empresa para direcionar os seus frutos às pessoas físicas da família? Desde que a Lei 15.270/2025 encerrou quase três décadas de…
EFD-Contribuições correta facilita na transição da reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora grande parte das discussões tenha se concentrado nas novas regras de…
Falta de detalhamento da taxa diária não implica juros simples
Em contrato bancário com prestações prefixadas, a ausência da indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual, por si só, não justifica a substituição da capitalização pactuada…
Juízes devem informar imediatamente o MP sobre ações de assédio eleitoral
Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e…
Lei nº 15.474 e liberação do spray de pimenta: dever estatal de proteção suficiente permanece indeclinável
Publicada em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474 passou a disciplinar, em âmbito nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados…
Presidente Ana Paula Lockmann inaugura galeria de diretores-gerais do TRT-15
Presidente Ana Paula Lockmann inaugura galeria de diretores-gerais do TRT-15 anagatto Sex, 31/07/2026 - 13:30 Presidente Ana Paula Lockmann inaugura galeria de diretores-gerais do TRT-15 Conteúdo da Notícia A presidente…
Primeira reunião marca início das atividades do Comitê de Governança da Inteligência Artificial do TRT-15
Primeira reunião marca início das atividades do Comitê de Governança da Inteligência Artificial do TRT-15 anagatto Sex, 31/07/2026 - 14:50 Primeira reunião marca início das atividades do Comitê de Governança…
Plano deve reembolsar atendimento fora da rede credenciada se havia risco à vida
A urgência de tratamento médico em situações de risco à vida, aliada à não comprovação de opção na rede credenciada apta para o atendimento, justifica o reembolso integral dos custos…
Segurança jurídica como ativo: o que Singapura ensina ao mercado brasileiro
Em apenas seis décadas, Singapura realizou a transformação econômica mais extraordinária da história contemporânea. Em 2025, ultrapassou Luxemburgo e tornou-se o país mais rico do mundo em renda por habitante.…