Pedro Céglio: Revisão do Tema 677 do STJ
Ensina o professor Orlando Gomes que a mora corresponde à impontualidade culposa, tendo como pressupostos, então, o vencimento da dívida, a culpa do devedor e a possibilidade de cumprimento tardio.…
TCU rejeita tese lavajatista e isenta Temer em caso de Angra 3
O apoio político do então presidente Michel Temer a um terceiro que não estava vinculado à gestão da Eletronuclear e sequer era parte, direta ou indiretamente, de contrato em que…
Pai morre durante processo, mas filha poderá receber benefício
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que uma jovem de 13 anos pode receber o auxílio-acidente destinado ao pai, que…
Rafael de Sá Menezes: O direito à moradia da população de rua
O Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Alexandre de Moraes, convocou audiência pública no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) DF 976, para ouvir autoridades e membros da…
Aumento de varas empresariais pelo TJ-SP gera segurança jurídica
O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou recentemente a expansão das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para todo o estado. Até essa medida, as unidades…
Entre máscaras e traves — a salvação do mundo por meio do Direito
O Direito pode salvar o mundo? Foi essa a pergunta que Lenio Streck fez a Luigi Ferrajoli, no 1º Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital, evento presencial promovido pelo…
Relatório que apontou financiadores de atos golpistas foi destaque
Na quarta-feira (16/11) foi revelado que policiais, ex-policiais, servidores públicos, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiros estão entre os líderes e financiadores dos atos golpistas que…
Pires e Soares: Batalha inócua na SC Cosit 39
Por meio da recém publicada Solução de Consulta Cosit nº 39/2022 [1], a Receita Federal esclareceu seu posicionamento acerca da tributação do ganho proveniente da alienação de "Brazilian Depositary Receipts"…
Fernando Fernandes: Combate à fome e ao homicídio
A Folha de S. Paulo e a ConJur publicaram "carta ao novo presidente", trazendo importante tema sobre o número de encarcerados no Brasil atingir quase 1 milhão de presos, sendo que um…
Rafael Citá: Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal
O Código Penal brasileiro é estruturado em Parte Geral e Parte Especial, contendo, nesta última, disposições que tratam sobre os crimes em espécie, ou seja, dos crimes contra a pessoa,…