Marcelo Fattori: Suspensão de empresas e LGPD
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), divulgou o despacho nº 25/2022, que anuncia a suspensão das atividades de telemarketing por…
Hugo Costa: Restrição constitucional da decisão liminar de tutela
As tutelas de urgência possibilitam decisões ex officio e sua compatibilidade com o sistema jurídico "baseia-se na eficácia do controle preventivo e pugna pelo entendimento de que toda espécie normativa…
Marcelo Aith: Lei de Improbidade, STF e futuro das eleições
Nessa próxima semana o Supremo Tribunal Federal poderá alterar os rumos das eleições de outubro. Está na pauta da corte a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 7.042 e…
Aprovado PL que obriga plano a cobrir tratamento fora do rol da ANS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) o Projeto de Lei 2033/22, que trata da cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de tratamentos médicos não incluídos no rol…
Partidos pedem proibição de convocação de PMs pelas Forças Armadas
Seis partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal em que buscam a declaração de inconstitucionalidade de qualquer hipótese de convocação das Polícias Militares diretamente pelas Forças Armadas ou…
Dona da obra é condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador autônomo acidentado
Dona da obra é condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador autônomo acidentado edersantana Qua, 03/08/2022 - 21:23 Dona da obra é condenada a pagar indenização por danos…
Rede questiona transferência de desfile do 7 de setembro no Rio
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para questionar a alteração do local do desfile cívico-militar do dia 7 de setembro e das…
William Ramos: Código de Defesa do Consumidor entre empresários
Antes de alcançarmos uma resposta satisfatória, necessário é compreendermos os conceitos de empresário e de consumidor. O Código Civil, em seu artigo 966, definiu empresário como sendo "quem exerce profissionalmente…
Sahade e Azambuja: Difal do ICMS no ramo da construção civil
No ramo da construção civil, a incidência ou não do diferencial de alíquota interestadual (Difal), a título de tributação do ICMS, está em grande debate já há mais de uma…
TJ-RS anula júri que condenou quatro pessoas no caso da Boate Kiss
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou nesta quarta-feira (3/8) o júri que condenou quatro pessoas envolvidas na tragédia da Boate Kiss. Elissandro Spohr,…