TJ-SP anula transferência de veículo por golpe em plataforma online
Por entender que não houve negócio jurídico entre as partes, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que declarou nula…
Tribunais atualizam regras de gestão de documentos institucionais
Um grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça com representantes de diferentes tribunais de todo o país finaliza nesta semana o processo de atualização das regras que vão orientar…
Insatisfação com reclamações em site não gera dever de indenizar
Por considerar que houve exercício regular de direito, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais feito por…
Lenio Streck: Por que a honra não está no meio das pernas!
Toda vez que o defensor esgrimia, em plenário, a tese da legítima defesa da honra, eu, jovem Promotor de Justiça, respondia: " - Senhores Jurados, a honra não está no meio…
Associação perde acesso a relatórios de contrato de integração rural
Devido à ilegitimidade ativa e à ausência de interesse processual, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal revogou o acesso da Associação dos Avicultores do Planalto Central (Aviplac)…
Pré-campanha: manifestações restritas e liberdade de expressão
O limite temporal às propagandas eleitorais encontra lastro no princípio da igualdade de oportunidades entre partidos e candidatos, de forma a maximizar três objetivos principais: (1) assegurar a todos os…
Estado não é responsável por morte após atraso na compra de vacina
Sem constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de indenização contra a União baseado na demora em…
Barreto Viana Filho: Unicórnios e gestão da advocacia
O cenário global e local tem motivado os unicórnios — empresas de crescimento acelerado com valor estimado em mais de US$1 bilhão — a se adaptarem a novos tempos. Esse…
Empresa de cosméticos é condenada por copiar nomes de esmaltes
A lei e a jurisprudência reconhecem a existência de dano moral no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à…
Diamantino: Não indenização da posse na faixa de fronteira
Não é uma novidade o entendimento dos Tribunais Regionais Federais sobre a não indenização de imóveis desapropriados na faixa de fronteira do Brasil, sob o argumento de que seriam bens…