A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de ajuizamento da adjudicação compulsória pelo promitente comprador de unidade autônoma, adquirida de incorporadora não titular do domínio do terreno…
Este artigo analisa os casos em que o segurado da Previdência Social exerce atividades concomitantes e a celeuma sobre qual emprego deve ser considerado como atividade principal. A posição administrativa…
É reservada ao prefeito a iniciativa de projeto de lei que atribua encargos ou expanda funções da administração municipal, mesmo que não crie órgãos públicos, nem modifique atribuições dos existentes.…
O artigo publicado recentemente pela ConJur, em 5 de outubro de 2022, de autoria de Diego Diniz Ribeiro ("Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161") [1],…
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para retirar do ar o canal do YouTube Lulaflix, que apresenta diversos conteúdos contra o…
Com o objetivo de permitir o conhecimento, de modo mais aprofundado, do funcionamento da fixação das metas e atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça, representantes da Ordem dos Advogados…
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por…
Apenas a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme determina o artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Dessa maneira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça…
O ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello pronunciou-se sobre o fato de o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, ter dito que vai avaliar a…
Se eu pudesse criaria a seguinte lei: quem nunca criou um token na vida não deveria falar sobre processos de tokenização e, sobretudo, regulamentação jurídica dos criptoativos [1]. Brincadeiras à parte…
