Marcos Vinicius: Ortotanásia, código médico e crime de homicídio
Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos. A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina…
Instauração de ação privada por procurador exige indicação do fato
Para o advogado instaurar ação penal privada em nome de seu cliente, a procuração deve conceder poderes específicos ao procurador, conter o nome do querelante e a menção do fato…
Confissão parcial para inocentar corréu deve reduzir a pena
A atenuante de pena da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd' do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida mesmo que revelada de maneira parcial ou…
Ministros do STF fazem abertura de Seminário de Verão de Coimbra
Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso participaram da mesa de abertura do XXVII Seminário de Verão da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nesta terça-feira…
Opinião: Regulação da ANPD e autorregulação dos órgãos de pesquisa
Importante debate sobre a proteção dos dados pessoais no país se refere ao âmbito das atividades acadêmicas e desenvolvidas por órgãos de pesquisa. Diante do avanço da ciência de dados…
PM pode pedir mandados de busca e apreensão com aval do MP
Não é ilegal que a Polícia Militar se lance à colheita de maiores subsídios à concretização da denúncia e, com isso, represente perante o Poder Judiciário, que zelará pela legalidade do aprofundamento…
Hélder Moreira: A lei balzaquiana precisa avançar
No romance "A Mulher de 30 Anos" [1], o escritor francês Honoré de Balzac conseguiu sintetizar todas as angústias, sonhos e desejos da alma feminina, ganhando destaque por descrever o…
Procurador tributário da OAB defende cessão da dívida ativa
"Nós precisamos superar o debate da indisponibilidade do crédito público e eventualmente caminhar para uma operação de cessão da dívida ativa". Essa sugestão foi feita por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial…
Governo do Rio reduz alíquota do ICMS sobre combustíveis para 18%
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou na última sexta-feira (1º/6) um decreto que fixa em 18% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 123RFGovernador do Rio…
Mandado com número de imóvel errado não anula busca e apreensão
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de…