É competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação a dois anos e…
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos de lei do estado de Goiás que instituíram a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da…
O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A discussão não é nova,…
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental concluiu suas atividades…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada…
O fato de uma decisão de prisão temporária levar o investigado em um processo penal ao suicídio não é argumento juridicamente hábil para firmar a suspeição do juiz da causa,…
A Constituição carrega na sua gênese uma carga de responsabilidades pouco vista em outras nações. E se tomarmos o instrumento constitucional como referência da dinâmica contratualista que ilustra boa parte…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, que uma empresa não é obrigada a fornecer treinamento em contrato de aprendizagem. ReproduçãoJovem aprendiz atuava…
Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos…
Por considerar que o serviço deveria ter sido executado de forma gratuita, a juíza Caroline Morais Corrêa, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu (MG), determinou que a Companhia Energética…
