Sem comprovação de dolo específico, a inserção de dados falsos em documento público não configura falsidade ideológica. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de…
Com base no princípio da presunção de inocência, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si…
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) promoverá, na próxima segunda-feira (8/9), um seminário de Direito Penal Eleitoral. O evento acontecerá no auditório do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, a…
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não…
Em 23 de junho de 2022 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a famigerada Lei Complementar nº 194/2022, a qual introduziu alterações significativas no Código Tributário…
A essencialidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica exige celeridade nas providências. Por isso, a empresa concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba (SC), no litoral sul…
Devido à ausência de justa causa para a ação penal, a 4ª Vara Criminal de Bauru (SP) determinou o arquivamento de uma investigação sobre peculato e organização criminosa envolvendo a Companhia…
A situação dos contribuintes brasileiros, no geral, é bastante complexa. A alta carga tributária afeta diretamente os cidadãos, que enfrentam um dos momentos mais conturbados dos últimos anos em razão,…
Ao estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, os partidos políticos precisam observar o princípio republicano da alternância do poder, concretizado por meio de eleições periódicas em prazo razoável.…
Em ação inédita, 28 tribunais se reuniram para formar a Rede Nordeste de Núcleos de Cooperação, uma iniciativa que visa a reduzir a burocracia no cumprimento de atos judiciais a…
