28% das vagas de desembargador nos Tribunais Regionais Federais estão abertas e à espera de ser preenchidas pelo presidente Jair Bolsonaro. São 55 vagas disponíveis, de um total de 196 previstas…
Traz-se à introdução a conclusão: não é possível dar validade ao pedido de demissão de empregada gestante. Vejamos. Direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis e indisponíveis, porque se assentam em…
Tutela judicial da "verdade": uma missão impossível Separar verdade e mentira é uma tarefa hercúlea desde sempre, mas esse problema se agravou com o advento da escrita, dos meios de…
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente sem a parte contrária ser ouvida. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução 4.234/2013 do…
Em julgamento recente do Tema 1.060, por maioria dos votos, a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é crime de…
Deixemos de lado o que não é essencial (Goffredo da Silva Telles, 1977) Deixemos a folha dobrada. Deixemos, por ora, de lado códigos, becas, togas e provas. Deixemos a sala…
Os efeitos da pandemia e a da greve dos auditores fiscais da Receita Federal fizeram com que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tivesse o maior volume de processos tributários…
Em 6 de junho de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 462 [1], que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede…
Em 20 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a parte final do caput e o §4º do artigo 790-B e o §4º do artigo 791-A, ambos da…
