O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo…
O Partido Democratico Trabalhista apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral representação com pedido de medida liminar de urgência contra perfil anônimo no Instagram que tem espalhado notícias falsas e ataques ao candidato…
Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11 [1], a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da economia por meio da…
A medida atípica de execução de uma dívida consistente na apreensão do passaporte do devedor é cabível na hipótese em que, apesar de se declarar insolvente, ele ostenta vida luxuosa, com…
Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa Ilustração de pessoa digitando em notebook com barra de pesquisa em primeiro…
Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores e apontar especificamente o…
No último dia de junho (30), a União Européia chegou a um acordo sobre como regular a indústria de criptoativos, dando sinal verde ao MiCA (Markets in Crypto-Assets). Um dia antes,…
Ministro Emmanoel Pereira recebeu a medalha Raymundo Faoro, mais alta comenda da advocacia brasileira 08/08/22 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do…
Ainda que a conduta criminosa praticada por pai e mãe de uma criança menor de 12 anos tenha reprovabilidade suficiente para autorizar a prisão preventiva, a concessão da domiciliar deve…
O cenário pandêmico expandiu a realização das atividades em ambiente virtual, e não foi diferente na área jurídica. Além do processo em autos eletrônicos, reuniões de trabalho, audiências e sessões…
