"Em canto algum do extenso arcabouço normativo pátrio existe a conceituação ou taxatividade do que viria a ser considerado como um crime equiparável a hediondo". A observação é do juiz…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional. Na decisão, os…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve decisão monocrática do ministro Edson Fachin, determinando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que refizesse a dosimetria…
A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. O magistrado deve vincular sua decisão a…
Uma coisa é escolher. Outra coisa é decidir. A primeira está no campo das subjetividades. A segunda na arena da institucionalidade. Escolher é uma opção. Decidir é uma obrigação. É…
Ausentes os requisitos para a eficaz resolução do contrato e a consolidação da propriedade, a 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, julgou improcedente uma ação de…
O jornalismo é essencial para fornecer informações de qualidade às pessoas. Promover um futuro sustentável para o ecossistema de notícias deve ser um objetivo de todos e uma responsabilidade compartilhada.…
É o Estado que deve demonstrar, no decorrer do processo, a culpa do acusado pela prática de um crime, comprovando a acusação sem espaço para dúvidas, por meio de provas produzidas dentro do…
Um novo episódio de acusações se descortina no meio da conflagração de versões que descreve a guerra da Ucrânia: o uso de armas químicas e biológicas. Há algum tempo o…
Publicada nesta sexta-feira (1º/4), a Lei 14.321/2022 tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. A lei tem vigência imediata, punindo-se a partir dessa mesma data a revitimização…
