Os créditos do proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a condenação de um hospital a indenizar uma paciente em R$ 100 mil (R$ 50 mil por danos morais e…
Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro da mercadoria importada corresponde ao valor da transação, entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em…
*Reportagem publicada no Anuário do Ministério Público Brasil 2022. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Quando fez um balanço de…
No último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro firmada entre…
Datado de 16 de dezembro de 1830, o Código Criminal do Império resultou de cumprimento de determinação da Constituição de 1824, que dispunha que seria organizado, o "quanto antes", um…
Desde janeiro de 2021, os estados republicanos dos Estados Unidos promulgaram 137 leis que, basicamente, censuram o ensino nas escolas. Elas proíbem o ensino de disciplinas "inconvenientes" e impõem o…
O modelo de autorizações ferroviárias estabelecido pela Lei nº 14.273, de 23/12/2021, prevê a possibilidade de exploração privada de ferrovias em regime próximo ao de livre competição entre os agentes…
O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que é efetivamente prestado. Por isso, a lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo desse tempo não…
Criada na reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a repercussão geral surgiu com o objetivo de ser uma espécie de peneira processual, a fim de que o…
