HC não serve para contestar decreto sobre vacinação para circulação
O Habeas Corpus não é a via própria para o controle abstrato da validade de decreto editado por governador sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação…
Rejeitado recurso protocolado à meia-noite, após o fim do prazo | Giro pelas Turmas
Confira alguns julgamentos em destaque das Turmas do TST: (00:13) A Primeira Turma determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação de revisão…
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização | Programa completo
Veja os destaques desta edição: (00:40) Em sessão do Tribunal Pleno, ministros definiram tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização. Por maioria, ficou decidido que tanto a tomadora…
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
Em sessão do Tribunal Pleno, ministros definiram tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização. Por maioria, ficou decidido que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviços têm…
Adel El Tasse: Negativa de recursos contra manifestação punitivas
Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo…
Empresa de móveis não pode usar empreendimento em propaganda
Por vislumbrar concorrência desleal, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de móveis a se abster de usar o nome…
TRF-3 absolve advogado acusado de calúnia contra Gilmar Mendes
O crime de calúnia exige, para sua configuração, o dolo específico, ou seja, o animus caluniandi, a intenção específica de ofender moralmente a honra da vítima. Fellipe Sampaio/SCO/STFProcesso sobre publicação de…
Antonio Gonçalves: Caso Robinho e cumprimento de pena
A Corte de Cassação de Roma, terceira e última instância da justiça italiana julgou em 19 de janeiro de 2022 o caso de estupro envolvendo Robson de Souza, o jogador…
Gerente não equipara salário ao de colegas de outras capitais do NE
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de equiparação salarial de uma gerente comercial de Maceió (AL) da Moura Dubeux Engenharia…
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
De acordo com o artigo 2º [1], da lei federal 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, o Orçamento Público é a lei que contém a discriminação da receita e da…