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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um processo administrativo disciplinar contra a juíza Débora Faitarone, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, com…
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A interceptação telefônica pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto for necessária, adequada e proporcional. Para isso, é preciso levar em conta o material colhido nos períodos…
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A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-diretor da Companhia Energética do Estado de São Paulo (Cesp) por corrupção passiva. A pena…
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