Recentemente noticiou-se a celebração de um termo de autocomposição entre a Copasa e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O…
Os valores pagos ao beneficiário de previdência complementar em razão de liminar decorrem de uma relação jurídica contratual preexistente, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto para a…
A reforma tributária do consumo foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação. No plano da técnica, ela é isso e mais alguma coisa: é também uma redistribuição silenciosa…
Apenas a gravidade dos crimes investigados, sem indícios suficientes quanto à autoria e até mesmo em relação à efetiva ocorrência dos delitos, não é suficiente para autorizar a revista em…
Muita gente já estacionou em vaga de rotativo pago e esqueceu de recarregar o tempo. É chato, dá multa, ninguém gosta, mas, convenhamos, não é a mesma coisa que ocupar…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na proteção das mulheres. No julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713), no último dia 19 de…
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público contra a decisão de um juiz que tentou antecipar o…
Um devedor de pensão alimentícia, residente nos Estados Unidos, embarcou rumo a Londres sem imaginar que a Justiça brasileira já havia determinado a retenção de seu passaporte. Ao desembarcar no…
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos.…
