O acordo de não persecução penal (ANPP) foi concebido para o processo penal comum e não levou em consideração as particularidades do Direito Penal Militar e os bens jurídicos específicos protegidos pela legislação castrense. A aplicação deste instituto a crimes previstos no Código Penal Militar viola, portanto, o princípio da especialidade. A partir desse entendimento, […]
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