O artigo 53 da Lei nº 9.099/1995, conhecida popularmente como a Lei dos Juizados Especiais, traz norma legislativa que permite a utilização dos Juizados Especiais Cíveis para execução de títulos extrajudiciais. Freepik Dentre outros regramentos, a referida lei dispõe que, caso a submissão do débito não supere os 40 salários mínimos, irá obedecer ao disposto […]
O post Do impasse do procedimento expropriatório regido nos Juizados Cíveis e a (in)segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.