Freepik Há uma incoerência estrutural no regime jurídico brasileiro em relação ao “mundo das apostas” que se tornou, nos últimos anos, insustentável. Por um lado, a exploração de jogos de azar permanece tipificada como ilícito penal no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP), e o jogo do bicho, no artigo 58 do mesmo […]
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