Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026 reacenderam um dos debates mais relevantes do constitucionalismo contemporâneo: a regulamentação do artigo 19 do Marco Civil da Internet representa censura ou uma forma legítima de proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital? Freepik A controvérsia não é nova. Desde a aprovação da Lei nº 12.965/2014, […]
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