Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJ-SP
Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas de acordo com a lei. Assim, as despesas estimadas para correção…
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O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para promover ações coletivas visando à proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores. Esse entendimento ganhou especial destaque em…
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais contra a empresa Braskem, responsável pelo afundamento de bairros em Maceió…
Citando que se trata de mero incoformismo da parte com o resltado do julgamento, além de ressaltar que não houve omissão ou obscuridade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de…
Imprimir A fazenda era explorada por contratos de parceria e subparceria Foto: Repórter Brasil 3/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de…
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