TJ-SP condena CPTM a indenizar por abordagem excessiva de seguranças
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Felipe Poyares Miranda, que condenou a…
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Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição, é preciso uma breve digressão, acerca do…
O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem…
A Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção a licitante que perdeu prazo para envio das razões de recurso administrativo. Ponto de partida da…
02/05/2024 - O seminário “Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” foi realizado pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho nos dias 23 e…