Prescrição da dobra do frete e direito intertemporal: ordenamento jurídico alemão e costume brasileiro

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Em breve síntese, a chamada “dobra do frete” é uma indenização paga em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209/2001. Todavia, com o advento da…

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