A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código…
Em minha leitura diária dos repositórios de jurisprudência, deparei-me, recentemente, com um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais [1], que assentou a seguinte tese: “A…
A Máquina de Fazer Espanhóis, do escritor português (nascido em Angola) Valter Hugo Mãe (Valter Hugo Lemos), é um livro comovente e profundo que trata da solidão, do envelhecimento, da…
O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma,…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.705/SE [1], proposta pelo PT em face da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 do Estado de Sergipe,…
A inércia prolongada do devedor em resolver o passivo fiscal, somada ao descumprimento de obrigações com credores e ao encerramento não informado da última unidade operacional, evidencia o estado de…
As recentes ameaças norte-americanas ao Pix têm caráter evidentemente político. Trata-se de pressão comercial travestida de argumento jurídico, e seria ingenuidade tratá-la de outro modo. Ocorre que, por trás da…
Dois grãos saem do mesmo cafezal. O primeiro, torrado, parte para o exterior amparado pelo Reintegra e devolve ao exportador parte do tributo que ficou retido na cadeia. O segundo,…
Diante da impossibilidade de executar um condomínio para sanar uma dívida, é possível que os créditos sejam redirecionados aos condôminos. Tal movimento não exige a participação dos moradores no processo…
O ideal central de construção de um Direito Tributário justo, como se sabe, sempre teve como diretriz intransponível e inafastável o princípio da legalidade, ou, sendo até mais fiel e…
