Convênio não pode ser interrompido se estado do paciente é grave
Uma operadora de plano de saúde não pode romper o contrato unilateralmente se o contratante está em situação de extrema vulnerabilidade. Essa prática viola a função social do plano e…
Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal
A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão…
Atipicidade não absolve torcedor condenado por violência em estádio
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia rejeitou por unanimidade a alegação de atipicidade da conduta de um torcedor, sócio do Esporte Clube Bahia, e manteve a…
Município deve oferecer terapia especializada a criança com TDAH
O juiz Fabio Akira Nakama, da Vara Única de Jarinu (SP), determinou que a rede pública de saúde do município ofereça ou custeie uma terapia para uma criança com Transtorno…
Stablecoins e o PL 4.308/24
A audiência pública realizada em 1º de julho na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, sobre o PL 4.308/2024, deu forma a uma divergência que vinha se formando havia meses…
Julgamento por jurados: uma garantia democrática
Não é incomum nos depararmos com críticas contundentes ao Tribunal do Júri, muitas vezes proferidas por ministros dos tribunais superiores, assim como por inúmeros teóricos das ciências criminais que nunca…
Sociedades profissionais e equiparação de dividendos pagos a pró-labore
O tema da distribuição desproporcional de lucros, e os requisitos de sua oponibilidade ao Fisco, já era objeto de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas a matéria…
Caso Hard Truths e responsabilidade por expansão fóssil: paralelo com Brasil
O caso Hard Truths (Poelina et al. v. Austrália), submetido em junho de 2026 ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, representa um marco no contencioso climático internacional. Trata-se…
A revolução silenciosa da produtividade no Judiciário brasileiro
Paula Carrubba/Anuário da Justiça Existe uma percepção disseminada de que o Poder Judiciário brasileiro permanece essencialmente igual ao que era há duas décadas: grande, caro e lento. Essa visão, embora…
Clínica terapêutica é responsabilizada por suicídio de paciente
A instituição que recebe um paciente em vulnerabilidade psíquica responde por falhas nas medidas de prevenção de riscos previsíveis à integridade física e mental do internado. Com esse entendimento, a…