Espólio pode buscar restituição de IR não pedida pelo falecido em vida
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial…
STF reafirma que inventário de patrimônio cultural não impede demolição de imóvel
Reprodução No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), sob a relatoria do ministro Nunes…
11ª Câmara mantém responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empresa terceirizada
11ª Câmara mantém responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por débitos trabalhistas de empresa terceirizada anagatto Ter, 21/07/2026 - 11:45 11ª Câmara mantém responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por…
STJ admite uso análogo de apelação adesiva em ação penal
A apelação adesiva, que é interposta pela parte recorrida e fica subordinada ao recurso principal, é um instrumento do processo civil, mas pode ser admitida no rito penal a favor…
Para eleitores dos EUA, Suprema Corte decide com base em ideologia
A maioria dos eleitores dos Estados Unidos acredita que a Suprema Corte decide mais com base em ideologia política do que na lei, de acordo com pesquisa do Washington Post-Ipsos.…
Visão monocular garante isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
A Lei 14.126/2021 classifica expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, incluindo a esfera tributária. Portarias e leis estaduais não podem reinterpretar essa norma nem…
Quatro anos parada, 32 dias para virar lei
Há uma pergunta que quase ninguém fez quando a Câmara aprovou o PL 3.085/2026 na semana passada. Não é sobre o filtro de relevância do recurso especial, mas, sim, sobre…
Normas de conselhos não podem restringir exercício de profissão sem base legal
A restrição do livre exercício profissional deve ser prevista em lei e não pode ser determinada apenas por resoluções dos conselhos profissionais da categoria. Com esse entendimento, a 13ª Turma…
Professora terá auxílio-acidente por ter contraído doença vocal crônica
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Bambuí para garantir a concessão de auxílio-acidente a uma professora que desenvolveu problemas considerados…
Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode…