Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos,…
Justa causa como antídoto à litigância abusiva estatal
Estado como litigante abusivo Spacca Escrevemos há alguns dias aqui nesta ConJur, ao lado do grande advogado e amigo Francisco de Assis e Silva a respeito de uma indagação fundamental:…
Golpe militar argentino negou a Constituição, e Milei tenta destruí-la, diz professor
O golpe militar na Argentina — que completa meio século em 2026 — promoveu a negação da Constituição. Anos depois, centenas foram condenados por crimes cometidos durante o regime, e…
À esposa de Cesar não basta apenas parecer honesta, mas ser realmente honesta
A fórmula que encontra seu ponto de partida na construção doutrinária de Mariano D’Amelio acerca da “apparenza del diritto” ajuda a compreender a razão pela qual , em matéria de…
Filtro da relevância transforma STJ: desafio agora é preservar segurança jurídica
A aprovação definitiva pelo Congresso do projeto de lei que regulamenta a relevância do recurso especial representa uma das mais importantes reformas do sistema recursal brasileiro desde a entrada em…
Risco acentuado de choque elétrico dá direito a adicional de periculosidade
A exposição de um empregado a redes elétricas energizadas em um trabalho de manutenção de elevadores configura atividade de risco acentuado e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade. Com…
Descontrole emocional não justifica injúria homofóbica e ameaça
Animosidades familiares não autorizam atos discriminatórios, e a alegação de descontrole emocional não afasta a responsabilização, especialmente em crimes de ódio. Com esse entendimento, o juiz Jarbas Luiz dos Santos,…
Carf e a reforma tributária: nova arquitetura do contencioso administrativo
Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tributária na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa atenção para uma questão pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso…
A redução da maioridade penal
Tramita no Poder Legislativo proposta para a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Essa iniciativa vem ao encontro das alterações nas regras constitucionais e legais de…
Qual o papel do humano em cargos de decisão na era da inteligência artificial?
Antes de se tornar o título de uma série de televisão, o “gambito da rainha” era apenas como uma jogada de xadrez em que um peão é oferecido ao oponente…