Impacto ambiental e a Lei Geral do Licenciamento
Freepik Qual é, afinal, o objeto do licenciamento ambiental? A pergunta parece simples e, por isso mesmo, costuma receber respostas apressadas: uma rodovia, uma mineração, um porto, uma linha de…
Adicional por insalubridade reconhecida em juízo deve ser pago desde início da atividade
O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data da elaboração do laudo pericial judicial. Com essa…
TSE divulga limites de gastos de campanha para as eleições de 2026
Nesta terça-feira (21/7), o Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria TSE 449/2026, que estabelece os limites de gastos de campanha para cada cargo em…
CNBC lança plataforma especializada em energia e infraestrutura
O canal de jornalismo Times | CNBC anunciou, nesta terça-feira (21/7), o lançamento de uma nova plataforma editorial criada para acompanhar a agenda dos maiores investimentos no setor de infraestrutura…
A evolução institucional do Tribunal Arbitral do Esporte
“[L]’arbitrage tend à devenir le mode ordinaire de résolution des litiges également en matière sportive” [1]. A profissionalização do esporte de alto rendimento e sua transformação em uma atividade econômica…
Pesquisas eleitorais em lista devem ter nomes de todos os candidatos, decide TSE
Desde segunda-feira (20/7), observada a publicação dos editais de registro de candidaturas, todas as pesquisas eleitorais que apresentarem aos eleitores uma lista de candidatas e candidatos a serem escolhidos deverão…
Nepotismo em cargo político só gera improbidade se houver dolo específico
A nomeação de parentes para cargos políticos só configura ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo se houver o dolo específico de violar os princípios da administração pública. A…
Tráfico privilegiado é cabível após prescrição de condenação que o impedia
A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos da condenação penal. Portanto, se uma sentneça anterior foi o único motivo para afastar o benefício do tráfico privilegiado, sua posterior…
Fintech é condenada por cobrar juros seis vezes maiores que a média do BC
Taxas de juros de empréstimos que ultrapassem em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média registrada pelo Banco Central para o mesmo período são consideradas abusivas.…
Norma do CNJ amadurece política de tratamento das execuções fiscais
Há muito se sabe que a execução fiscal é o grande gargalo do Poder Judiciário brasileiro. Os sucessivos relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça revelam que esse…