ISS nas empreitadas dentro da reforma tributária
Em 25/9/2025, foi publicada a Lei Complementar 218/2025 (LC 218/25), que alterou o artigo 3º, inciso III da Lei Complementar 116/03, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer…
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar
O Código Civil autoriza de forma expressa que a pessoa incapaz participe como sócia, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis ao registro na Junta Comercial. Com esse entendimento, a…
Entre público deve ressarcir danos mesmo que a vítima tenha seguro
O poder público tem responsabilidade e deve pagar indenização por acidentes que ocorram em vias sem manutenção mesmo que a vítima tenha seguro, em casos que fiquem comprovados que o…
Reflexões sobre o ‘Enigma Streck’ e o Paradoxo do Recurso Zero
Google Gemini Há muito venho falando sobre o fascínio acrítico da comunidade jurídica pelas promessas redentoras da tecnologia (atenção: como já falei várias vezes, não sou ludista; tecnologia é importante,…
O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 como uma norma de ficção jurídica
A tese que se pretende defender aqui é que o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 não deve ser afastado em situações de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, que…
ITBI na cessão de compromisso de compra e venda: qual a tese correta do STF?
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo…
Gilmar Mendes lança livro sobre suas decisões mais relevantes no STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, lançou nesta terça-feira (16/6) a obra Estado de Direito e jurisdição constitucional: decisões relevantes em 24 anos de atuação no STF.…
Ação regressiva acidentária: nem tudo que decorre do trabalho é competência da JT
O recente seminário promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho para discutir a competência jurisdicional para julgamento das ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolocou em…
Após Congresso descumprir prazo para editar nova lei, STF prorroga regras do FPE até junho de 2027
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu prorrogar até 30 de junho de 2027 a aplicação das regras atualmente utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos…
O grande erro da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A aprovação da Lei 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), representa etapa importante de consolidação normativa do licenciamento no ordenamento brasileiro, ao uniformizar conceitos, tipologias de licenças e…