O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai…
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em…
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto e garantem sua distinção no mercado — independe de registro formal…
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário…
Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde…
Em julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a primeira condenação internacional do Estado brasileiro em razão da morte de Damião Ximenes Lopes, um homem com sofrimento…
A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e promoveu relevantes alterações no tratamento penal e processual das organizações…
A sensação é de que Washington quer destruir a própria obra. Não me refiro à East Wing da Casa Branca, que passa por uma reforma exótica. Na ânsia de demolir…
Spacca Quando o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente as ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, um dos debates mais acalorados dizia respeito ao significado do valor de R$ 600,00 previsto…
O Conselho Nacional de Justiça realizou, na quinta-feira (16/7), a reunião de instalação do Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. O colegiado,…
