Omissão de socorro a animal doméstico leva à condenação de vizinho
Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência…
As grandes decisões que, nos últimos 20 anos, moldaram o Brasil
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil — Especial 20 anos. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Ao…
Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada
Joédson Alves/Agência Brasil A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária. Segundo…
Exposição de ranking de produtividade é abuso do poder diretivo
A divulgação de rankings de produtividade de empregados por um banco e pela sua fundação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer, por unanimidade, o dano…
Economia da desinformação desafia balizas do TSE nas eleições de 2026
O mercado profissional da mentira sob encomenda, praticado por agências de marketing, protegido pelo sigilo das plataformas e motivado mais pelo lucro que pela ideologia, deve impor este ano o…
Não há vagas para autistas
A USP (Universidade de São Paulo) passará a reservar vagas para pessoas com deficiência a partir de 2028. A medida visa cumprir uma determinação de lei estadual promulgada em 2025,…
STJ manda governo de SP submeter novo protocolo da PM para manifestações
O manual básico de policiamento ostensivo é insuficiente para evitar que a Polícia Militar de São Paulo cometa excessos em manifestações públicas. Assim, cabe ao governo estadual preparar um novo…
Livro compara proteção de dados e IA generativa no Brasil e na China
Na próxima quinta-feira (18/6) será lançada em São Paulo a segunda edição do livro A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a IA Generativa: uma análise comparada ao…
Contratação de influenciadores pela administração: regras e boas práticas de governança
A expansão do marketing de influência vem alterando a forma como governos, órgãos públicos e instituições se comunicam com a população. A lógica tradicional da comunicação pública institucional, historicamente baseada…
Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível…