Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida…
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover, no dia 3 de agosto, o 2º Congresso Brasileiro de Inteligência Artificial no Direito — Perigos na…
A concepção sobre o devido processo legal administrativo mudou ao longo do tempo no Direito brasileiro e sua mais recente evolução ocorreu com as alterações introduzidas pela Lindb, em 2018.…
A Justiça Eleitoral vai aferir, nesta segunda-feira (20/7), a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. A medida está prevista no Calendário das Eleições…
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no…
A recusa de cobertura securitária baseada em supostas contradições nas informações prestadas pelo segurado é indevida quando não há prova de fraude ou simulação. Nas contratações digitais, a empresa assume…
SDC concede reajuste salarial em dissídio coletivo de empresa pública municipal anagatto Seg, 20/07/2026 - 11:01 SDC concede reajuste salarial em dissídio coletivo de empresa pública municipal Conteúdo da Notícia…
Tornou-se recorrente a celebração de contratos bancários contendo cláusula autorizativa do débito das parcelas do empréstimo ou financiamento diretamente na conta corrente do mutuário. Em contrapartida, o artigo 6º, da…
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a…
A falta de banheiros adequados no local de trabalho gera dano moral presumido e dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª…
