Advogado é condenado por embolsar valores recebidos por cliente incapaz
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha…
Creditamento de PIS/Cofins na aquisição de mercadorias destinadas à ZFM e o Tema 1.239
Dentre as principais controvérsias enfrentadas na seara tributária envolvendo operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM), destaca-se a discussão acerca da possibilidade de creditamento — na sistemática da não-cumulatividade…
Relativização da non reformatio in pejus e limites do poder jurisdicional
Reprodução “Não há nada tão ruim que não possa piorar”, diz o ditado popular. Mas, no Direito, a regra é outra. Pode o acusado, ao recorrer buscando melhorar sua situação…
O AREsp nº 2.848.456/SP: uma nova esperança para os contribuintes
“Cada dia me traz com que esperar O que dia nenhum poderá dar. Cada dia me cansa da esperança… Mas viver é esperar e se cansar.” (Fernando Pessoa, A esperança…
Súmula 468 do STJ: erro de premissa que três décadas não corrigiram
O primeiro parecer desta série — PIS semestral: a Súmula 468 do STJ e o fato gerador sem base de cálculo — demonstrou, por meio de hipóteses fáticas construídas a…
A plataformização silenciosa da Justiça
Uma startup brasileira de tecnologia jurídica atingiu valuation de US$ 1,2 bilhão. A notícia foi celebrada como símbolo da nova era da inteligência artificial no Direito. Mas há um detalhe…
Direito à explicação inteligível diante da decisão algorítmica em saúde
Helena tem 58 anos, é contadora aposentada e há mais de duas décadas paga, sem atraso, o mesmo plano de saúde. Em fevereiro recebeu o diagnóstico que ninguém quer ouvir:…
Audiência criminal: a superação do modelo online
TJ-RN Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências online, situação surgida na emergencialidade da da Covid-19, oficialmente declarada,…
TSE esclarece que não cassou diploma de Castro porque ele já havia renunciado
Ao reconhecer o abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral não formou maioria para cassar o diploma de governador do Rio de Janeiro…
Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão…