Raul Bergesch: Cônjuge casado por separação de bens é herdeiro
A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. O legislador do Código Civil de 2002 tinha a intenção…
Cesa faz reunião para discutir propostas da OCDE para a advocacia
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promove, no dia 30 de agosto, a partir das 18h, o evento "Regulatory Reform in Brazil: Propostas da OCDE para a…
Gilmar autoriza MG, AC e RN a compensar perdas com o teto do ICMS
A União, ao intervir drasticamente na arrecadação do ICMS, pode estar criando uma nova disputa, de forma semelhante à proveniente do antigo artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.…
Opinião: O novo filtro de relevância do STJ
No dia 15 de julho de 2022, entrou em vigor a EC nº 125, chamada "PEC da Relevância", que cria novos requisitos de admissibilidade para o recurso especial, semelhante à…
Por uma política socioclimática que nos represente!
Falta pouco para as eleições presidenciais no Brasil. Eclodem polarizações, ataques pessoais, virulências, desacatos e, como ocorre a cada quatro anos, uma exposição desnecessária e irracional dos aspectos mais obscuros…
A decisão judicial e o princípio da boa fé do artigo 49, § 3º, do CPC
O art. 489, § 3º, do CPC tem o seguinte texto: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com…
STF invalida formas de movimentação funcional de membros do MP-GO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que preveem remoção interna e permuta temporária como hipóteses de…
Eduardo Bolsonaro deve remover vídeo contra Ciro Gomes
O artigo 27, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019 é categórico ao dispor que a manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de ofensa à honra de terceiros ou de…
Perícia do INSS só é válida se considerar documentação médica
A perícia é prova técnica indispensável, que deve constituir-se em avaliação criteriosa e completa, incluindo a apresentação e qualificação do paciente, respostas aos quesitos com base em todos os documentos…
Transparência das eleições se sobrepõe à proteção de dados
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand. Bens de…