Ação contra empresa que consulta dados de motoristas cabe à JT
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar…
Servidor que adotou criança com mais de 7 anos tem direito a licença
Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada para fins de concessão de licença-adotante. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…
A prescrição nas ações de representação comercial
Recentemente, a Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965 (Lei de Representação Comercial). Para…
Luiza Guedes: Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
Em 1996, o Brasil reconheceu perante o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas que era necessário tomar medidas para dar fim à impunidade das violações de direitos humanos por…
Alexandre autoriza compensação de perdas com ICMS em SP e PI
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, neste domingo (31/7), concedeu liminares que autorizam os estados de São Paulo e Piauí a compensarem perdas de arrecadação do ICMS sobre…
Meira e Peixoto: Honorários contratuais destacados no precatório
Em 2021, foi criado um regime especial para o pagamento de precatórios pela União, que tradicionalmente quitava todos os valores inscritos em precatórios no prazo constitucional (artigo 100, §5º, CF). Mas,…
Moraes determina preventiva de homem que ameaçou STF e PT
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou, neste domingo (31/7), a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, devido a ameaças nas redes sociais contra ministros…
Mário Pragmácio: Lei Paulo Gustavo e jogos eletrônicos
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) [1] prevê que a União repasse aos estados e aos municípios cerca de R$ 3,8 bilhões para aplicação em ações emergenciais que…
Supremo Tribunal Federal volta ao trabalho colocando pauta em dia
O Supremo Tribunal Federal retomará suas atividades nesta segunda-feira (1º/8). Até o fim do mês, a pauta das sessões será composta por processos remanescentes. Confira o que será julgado em…
STJ retoma trabalhos com Corte Especial e eleição para o TRF-6
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta segunda-feira (1º), às 14h, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2022. A sessão terá formato híbrido…