No território aduaneiro brasileiro, tema recorrente são as importações indiretas. Sobre elas sempre orbitam questões intrincadas. Vamos dirigir nosso olhar para três aspectos relativos à importação indireta por encomenda. Sua…
1. O mercado não é "livre", é constitucionalmente organizado A Ordem Econômica Constitucional define um desenho expresso para o tecido econômico brasileiro, em que, fundamentalmente, há (i) um espaço exclusivamente…
O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte Ministro Alexandre Ramos 02/08/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um…
Nos últimos anos, as tensões envolvendo plataformas digitais e os debates acerca da necessidade de sua regulação têm sido observados ao redor do mundo. Vide os questionamentos enfrentados por Mark…
A vice-procuradora-geral da Repúblic, Lindôra Araújo voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para arquivar o inquérito sobre o suposto vazamento de dados sigilosos (Inq…
O financiamento da saúde sofreu boicote desde sua origem ao não ver respeitada a divisão dos recursos do orçamento da seguridade social, com 30% para a saúde, conforme artigo 55…
A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal (atualmente…
Por entender que a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio de Janeiro), dificultou a fiscalização da Corregedoria-Geral…
A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Fraude em matéria fiscal implica demonstração das condutas do…
Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva. Como isso não foi feito no caso em julgamento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal…
