Nova lei reduz quórum para mudança de destinação de edifícios
Nesta quarta-feira (13/7), entrou em vigor a Lei 14.405/2022, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária a partir da aprovação de apenas dois terços dos…
Martins concede reintegração de aeródromo irregular ao governo do DF
Por entender que a corte de origem desconsiderou o trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito da autora, bem como a legitimidade dos atos administrativos editados para reorganizar…
Sem constatar dolo da empresa, Justiça anula multa por importação
Por entender que "somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada", a 5ª Vara Cível Federal de…
Kristian Pscheidt: Mudança na ANPD é maior do que parece
Causou bastante barulho no cenário empresarial brasileiro a publicação da Lei 13.709/2018, que estipulou um marco regulatório na proteção de dados pessoais. De maneira geral, é possível afirmar que todas…
Honorários de procuradores de SP devem observar teto remuneratório
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do estado de São Paulo é constitucional, desde que o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias…
Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. O prazo havia se encerrado na última quarta-feira…
Venturini e Migiyama: Mitos da conciliação e da mediação antecedente
É incontestável que diversos fatores podem levar uma empresa à crise econômico-financeira. Seja por planejamento ineficiente, gestão inadequada, ou até mesmo por crise econômica do setor de atuação, se a…
Reforma trabalhista tem como legado a redução do volume de ações
Há exatos cinco anos, o Congresso Nacional aprovou uma das mais profundas alterações da legislação trabalhista brasileira. A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, modificou mais de cem pontos da legislação…
Lindb e Súmula Carf 169: a disformidade oculta sob a repetição
Prosseguindo em nossas reflexões acerca das súmulas editadas pelo Carf, trataremos sobre uma questão aparentemente singela, mas que, na prática, tem trazido preocupações: qual a matéria-prima das súmulas? Confrontaremos a…
Extinta ação de empresa para ressarcir prejuízo causado por gerente
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra decisão que considerou prescrito seu direito de buscar, mediante ação…