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A administração pública pode ser submetida à jurisdição privada, como ocorre na arbitragem? De que forma isso é possível? Qual é a vantagem, para a administração pública, ao buscar alternativas…

A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010 [1], instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de ICMS de acordo com a…

Abril Verde: a necessidade de estímulo à cultura prevencionista no ambiente de trabalho anasiqueira Sex, 29/04/2022 - 13:40 Abril Verde: a necessidade de estímulo à cultura prevencionista no ambiente de…

Vice-presidente judicial participa de cerimônia de posse da OAB Campinas willianssilva Sex, 29/04/2022 - 13:53 Vice-presidente judicial do TRT-15 participa de cerimônia de posse da OAB Campinas Conteúdo da Notícia…

A tentativa da Aliansce de se unir à BR Malls traz à tona novas questões sobre os deveres fiduciários dos administradores e a soberania da assembleia geral de acionistas. Elas…

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A advogada Audrey Magalhães, candidata à vaga de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela vaga do quinto constitucional, contestou na Justiça a proibição de disponibilização da lista com…

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